Técnica de enfermagem receberá horas extras por jornada 12X36
A escala estava prevista em norma coletiva, mas não havia autorização da autoridade sanitária
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TRT23
Empresa agrícola pagará horas de trajeto a empregado que passava a semana em alojamento
O local de trabalho era de difícil acesso e não servido de transporte público
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Atraso de repasses do SUS não afasta cobrança de multa aplicada a entidade beneficente
Para a 3ª Turma, o caso não é de força maior.
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Jornada de 18 horas informada por carreteiro é considerada inverossímil
Os ministros aplicaram o princípio da razoabilidade ao caso.
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Revelia da empresa garante estabilidade gestacional a frentista
A empresa faltou à audiência inaugural
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Ajuizamento tardio de ação não afasta direito de auxiliar à estabilidade da gestante
O direito havia sido negado porque a ação foi ajuizada 10 meses após o parto.
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Loja de brinquedos não pode exigir que empregados trabalhem em feriados em MT
O trabalho em dias não úteis exige autorização em convenção coletiva.
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Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário
TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final.
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Caminhoneiro não consegue comprovar que trabalhava 18 horas por dia
A jornada das 5h às 23h alegada por ele foi considerada inverossímil
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