Conselho não pode impor restrições para o exercício da profissão sem amparo legal
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TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TRF3 confirma independência entre ações penais sobre as OPERAÇÕES TEÇÁ E NEPSIS
Para magistrados, não há provas de litispendência, conexão e crime continuado
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TRF3 confirma multa de r$ 4 milhões aplicada pelo PROCON-SP sobre a CAIXA por demora em atendimento telefônico
Tempo máximo de espera ultrapassou limite permitido e infringiu o Código de Defesa do Consumidor
Homem é condenado por exercício ilegal da advocacia
Escritório em Sorocaba/SP captava clientes para ações judiciais contra INSS e Caixa
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Atitude de passageira impedida de embarcar com bebida alcoólica em avião gera condenação por resistência
TRF3 confirmou sentença que apontou também crimes de desacato e lesão corporal
Decisão confirma multa de R$ 80 mil a operadora de saúde por negar cirurgia
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INSS deve ser ressarcido por benefício pago a familiar de vítima de acidente em obra do metrô
Para magistrados, ficou demonstrada culpa das companhias em acidente ocorrido na construção da estação Oscar Freire