Caixa deve indenizar cliente por encerramento de conta sem autorização
Para colegiado, banco extrapolou limites de mero dissabor e causou transtornos à autora
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TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TRF3 indefere habeas corpus coletivo sobre crime de importação de medicamento sem registro na ANVISA
Para relator, não faria sentido Tribunal integrar decisão do STF para validá-la no âmbito da 3ª Região
TRF3 confirma aposentadoria especial a eletricista
Risco decorrente da utilização de tensão elétrica acima de 250 volts justificou contagem de períodos de atividade como especiais
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Anvisa deve ressarcir empresa por atraso na fiscalização de mercadoria perecível importada
Para magistrados, demora de mais de 30 dias para análise e conclusão do procedimento não se mostra razoável
TRF3 autoriza empresa a fabricar e comercializar produtos com catuaba e jurubeba
Não há registro de que o consumo das substâncias ofereça prejuízos à saúde
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TRF3 mantém condenação de homem por importação de 770 relógios falsificados
Impostos não recolhidos sobre mercadorias apreendidas, no aeroporto de Congonhas, somam cerca de R$ 123 mil
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Instrutor de basquete não está sujeito ao registro no Conselho Regional de Educação Física
Para TRF3, exigência é contra norma constitucional que prevê o livre o exercício de profissão