Funcionário público federal, pai de criança com deficiência, tem direito a horário especial de trabalho
Primeira Turma assegurou redução de jornada para 20 horas semanais sem exigência de compensação
TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
TRF3 não reconhece prescrição e concede direito de sucessora receber pensão desde a morte do pai
Mãe já falecida era sucessora originária, sofria de Parkinson e ajuizou ação dois anos após óbito de marido
Segunda Seção julga IRDR sobre revalidação de diplomas de médicos estrangeiros
Entendimento será aplicado para solucionar processos sobre o tema em tramitação na 3ª Região
Segunda Seção julga IRDR sobre revalidação de diplomas de médicos estrangeiros Read More »
União deve indenizar vítima de fraude no saque de seguro-desemprego
Para Sétima Turma, houve falha no cadastro do Ministério do Trabalho e Emprego
União deve indenizar vítima de fraude no saque de seguro-desemprego Read More »
Terceira Turma reconhece imunidade sobre o PIS a entidade que atende pessoas com deficiência física
Para magistrados, instituição de Santos/SP comprovou qualidade filantrópica
Sétima Turma/TRF3 concede aposentadoria por idade a trabalhador do campo
Segundo colegiado, início de prova material corroborado por prova testemunhal é suficiente para demonstração do exercício da atividade
Sétima Turma/TRF3 concede aposentadoria por idade a trabalhador do campo Read More »
Caixa deve indenizar correntista por saques não autorizados em conta vinculada ao FGTS
Para Primeira Turma, instituição financeira não comprovou que operações contestadas foram efetuadas pelo autor da ação
Caixa deve indenizar correntista por saques não autorizados em conta vinculada ao FGTS Read More »
CREA E CONFEA devem indenizar engenheiro com curso no exterior por exigência indevida
TRF3 entendeu que profissional atendeu à legislação e determinou que órgãos paguem R$ 20 mil por danos morais por impedi-lo de trabalhar por três anos
CREA E CONFEA devem indenizar engenheiro com curso no exterior por exigência indevida Read More »
União deve indenizar trabalhador em r$ 10 mil por falha no pagamento de seguro desemprego
Decisão é do Juizado Especial Federal de Dourados em Mato Grosso do Sul
TRF3 confirma condenação da Codesp, Termag e empresas por vazamento de enxofre no Porto de Santos
Acórdão impõe indenização por dano ambiental a ser revertida em favor do Fundo de Reparações de Interesses Difusos Lesados