TRF3 nega pedido para habilitação de pilotagem em aeronave própria
Para magistrados, Anac tem competência legal para determinar o tipo de treinamento
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TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Sentença condena criminalmente dona de marcas de roupa por terceirização com trabalho escravo em SP
Proprietário de oficina de costura também foi responsabilizado; vítimas trabalhavam até 14 horas por dia, recebiam salários baixíssimos e viviam em condições precárias
TRF3 nega indenização a investidor que adquiriu ações da VARIG
Comissão de Valores Mobiliários emitiu alerta sobre problemas no balanço da empresa
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TRF3 mantém multa a companhia aérea por extravio em bagagem de passageiro em voo internacional
Empresa cometeu infração prevista no Código Brasileiro da Aeronáutica
TRF3 CONDENA UNIÃO, MATO GROSSO DO SUL E CAMPO GRANDE ao custeio de cirurgia para aneurisma
Perícia comprovou que procedimento era única opção segura de tratamento a paciente
Federação de ruralistas não tem legitimidade para propor ação contra demarcação de terras
TRF3 considerou que, conforme a Constituição, o direito reivindicado é de interesse individual de determinados filiados de um sindicato e não da federação
Emgea deve restituir valores condominiais e pagar danos morais a ex-mutuária da Caixa
Empresa Pública Federal não registrou imóvel arrematado em leilão e autora da ação assumiu indevidamente taxas de condomínio
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TRF3 garante isenção de IR sobre lucro na venda de imóvel referente à parcela aplicada na aquisição de outro
Para Terceira Turma, Instrução Normativa SRF 599/2005 ofende o princípio da legalidade ao criar restrições não previstas na norma de isenção