Direito Tributário – Momento da CSLL
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TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
Primeira Turma autoriza liberação do FGTS a pai de criança com espectro autista
Para magistrados, rol do artigo 20 da Lei 8.036/90 não é taxativo
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TRF3 restabelece auxílio-doença a dona de casa incapacitada para trabalho como doméstica
Benefício havia sido cessado administrativamente pelo INSS
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Oitava Turma confirma aposentadoria por invalidez a trabalhador rural com doença na medula cervical
Autor comprovou requisitos legais exigidos para a concessão do benefício
Código de Defesa do Consumidor deve regular relações entre passageiros e empresas aéreas em voos nacionais
Para a Sexta Turma, CDC prevalece sobre convenções internacionais, quando mais benéfico para consumidores
Nona Turma assegura aposentadoria integral a pedreiro que trabalhou com exposição a ruídos superiores aos limites legais
Período especial foi convertido em tempo de contribuição comum
TRF3 converte aposentadoria por tempo de contribuição em especial a trabalhador de tecelagem
Segurado desempenhou atividades exposto a ruído superior ao previsto na legislação
TRF3 confirma contagem de tempo especial e concede aposentadoria para cobrador de ônibus
Enquadramento da categoria está classificado nos Decretos nº 53.831/64 e nº 83.080/79
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TRF3 isenta estrangeira hipossuficiente de pagamento de taxa para regularização migratória
Legislação garante direito no caso de vulnerabilidade socioeconômica
Décima Primeira Turma mantém sentença que absolveu deputado federal de acusação por corrupção passiva
Desembargadores consideraram que procuradoria não comprovou relação entre valores recebidos e exercício da função