FGTS pode ser utilizado para quitar imóvel adquirido em programa de arrendamento residencial
Decisão seguiu entendimento aplicado pelo STJ e pelo TRF3
TRF3
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 3ª REGIÃO
CJF, CNJ, AGU, PGFN e os seis TRFs assinam normativo para aprimorar o fluxo de execuções fiscais
A portaria conjunta foi assinada nesta segunda-feira (23), na sede do CJF, em Brasília
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