TRF1

TRF1 mantém liberação de bagagem de uso pessoal apreendida pela Receita Federal

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Benefícios previdenciários concedidos antes das ECs 20/1998 e 41/2003 com renda mensal limitada ao teto à época da concessão fazem jus à aplicação dos novos limites

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Decretada interrupção de atividades de empresa usada para praticar crime ambiental

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Tribunal garante substituição de prisão preventiva por domiciliar a mãe de três filhos acusada de associação para o tráfico

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União é condenada a pagar valores apurados em ação trabalhista de empregados terceirizados do Ministério da Educação

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É competência da Justiça Federal julgar ação em que união estável tem de ser reconhecida para fins de concessão de pensão por morte

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Exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação

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Auto de infração do DNIT por excesso de carga é suficiente e não necessita de perícia

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Carro utilizado para infração ambiental pode ser apreendido mesmo se a prática não é reiterada

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Estrangeiros acusados de tráfico transnacional são mantidos em prisão preventiva devido à elevada quantidade de cocaína apreendida e por não terem vínculo com o Brasil

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