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Filha de servidor civil federal maior de 21 anos perde direito à pensão temporária ao ocupar cargo público permanente Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Filha de servidor civil federal maior de 21 anos perde direito à pensão temporária ao ocupar cargo público permanente Read More »
Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Pessoa com doença de Crohn garante direito a medicamento via Sistema Único de Saúde Read More »
Mantido o benefício assistencial concedido a criança com deficiência mental Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Mantido o benefício assistencial concedido a criança com deficiência mental Read More »
Ocupação irregular de imóvel da União não gera dever de indenizar com base no valor da locação por perdas e danos Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Ocupação irregular de imóvel da União não gera dever de indenizar com base no valor da locação por perdas e danos Read More »
É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro É irregular o encerramento das atividades de empresa sem quitação de infração ambiental Read More »
Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Falta de laudo pericial inviabiliza a condenação de fazendeiro por dano ambiental Read More »
Não cabe coparticipação no custeio de auxílio-creche ou assistência pré-escolar dada a natureza indenizatória do benefício Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Não cabe coparticipação no custeio de auxílio-creche ou assistência pré-escolar dada a natureza indenizatória do benefício Read More »
Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Sócios de empresa que foi desfeita irregularmente podem ser responsabilizados por débitos fiscais Read More »
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