Justiça nega pedido de anulação de condenação por matar pais de ex-companheiro
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Direito Justiça
OE julga inconstitucional decreto sobre níveis de pressão sonora em construções no Município de São Paulo
Dispositivo extrapola limites fixados em legislação federal.
TJ valida lei sobre fibromialgia e autoriza criação de carteira de identificação em SC
Justiça, contudo, atrela reconhecimento de deficiência à análise individual dos casos
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