TJDFT confirma indenização a menor ferida por estrutura metálica no Parque Águas Claras
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Direito Justiça
STF derruba exigência de licença ambiental para antenas de telefonia em Goiás
Por unanimidade, Plenário entendeu que estado invadiu competência exclusiva da União ao impor licenciamento ambiental para ERBs e outras infraestruturas de telecomunicações
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Acusado de furto por seguranças de farmácia deve ser indenizado
12ª Câmara Cível elevou indenização a homem que sofreu abordagem considerada vexatória
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Pai e madrasta julgados por morte de criança recebem nova condenação
Condenados por morte de criança foram considerados culpados por outra agressão, cometida em maio de 2022
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Pai e madrasta são condenados por morte de criança de 2 anos
As penas de prisão foram fixadas em 26 e 35 anos, respectivamente, pelo homicídio qualificado
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Cliente idônea constrangida por uso de imagens de segurança de loja será indenizada
Confusão na compra de mochilas resulta em acusação pública e dano moral à consumidora
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Quinta Turma assegura que mulher com dores crônicas e transtorno de ansiedade cultive cannabis sativa para uso medicinal
Relatórios médicos atestaram a condição de saúde da paciente, a ineficácia dos tratamentos convencionais e a melhora significativa com a terapia canabinoide
