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Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Concedido a uma empresa direito de não recolher PIS e Cofins sobre parcelas de ICMS Read More »
TRF1 determina regime de vazão reduzida na operação da Usina de Belo Monte para garantir a efetiva sustentabilidade etnoambiental da Volta Grande do Xingu Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro TRF1 determina regime de vazão reduzida na operação da Usina de Belo Monte para garantir a efetiva sustentabilidade etnoambiental da Volta Grande do Xingu Read More »
Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da Cofins-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015 Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Não é possível o desconto por empresa do crédito pago à alíquota de 1% a título de adicional da Cofins-importação sobre a receita bruta na redação dada pela Lei 13.137/2015 Read More »
Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Neoplasia maligna afasta incidência do imposto de renda sobre proventos de aposentadoria Read More »
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Servidor público federal que requereu e preencheu os requisitos na vigência da MP tem direito ao desligamento pelo PDV Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Servidor público federal que requereu e preencheu os requisitos na vigência da MP tem direito ao desligamento pelo PDV Read More »
