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Aposentado que permaneceu na ativa garante direito à aposentadoria mais benéfica

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União responde subjetiva e solidariamente por indenização decorrente de naufrágio de embarcação superlotada

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Candidato que não apresentou diploma exigido pelo edital de concurso não pôde assumir cargo

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Ferroviário deve se aposentar para receber o complemento salarial da União

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Dependente faz jus à pensão vitalícia a partir da data do óbito de servidor público federal

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Turma entende que menor sob guarda judicial integra rol de dependentes de segurado do INSS

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Princípio da insignificância não se aplica aos casos de operação de estação de radiodifusão clandestina

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1ª Câmara Regional Previdenciária da Bahia reconhece vínculo trabalhista de menor de 12 anos de idade

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Estudante de escola particular filantrópica tem direito à vaga pelo sistema de cotas

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Cargo de Agente da Polícia Federal requer de seus ocupantes reputação ilibada e conduta irrepreensível

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