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Trabalhadores da extinta Petrobrás – Interbrás S/A só têm direito à anistia caso tenham sido desligados até 1992 e atendam aos requisitos legais Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Trabalhadores da extinta Petrobrás – Interbrás S/A só têm direito à anistia caso tenham sido desligados até 1992 e atendam aos requisitos legais Read More »
Estado do Amapá não é parte ilegítima para responder por eventuais danos causados pela Caixa Escolar Munguba do Jari Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Estado do Amapá não é parte ilegítima para responder por eventuais danos causados pela Caixa Escolar Munguba do Jari Read More »
Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Concessão de aposentadoria pode ser convertida em pensão por morte no curso do processo em caso de óbito do segurado Read More »
Turma considera que CNH-e é válida como documento de identificação pessoal em etapa de concurso público da Polícia Federal Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Turma considera que CNH-e é válida como documento de identificação pessoal em etapa de concurso público da Polícia Federal Read More »
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Tribunal confirma que militar reformado por incapacidade pode matricular dependentes em colégio militar Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Tribunal confirma que militar reformado por incapacidade pode matricular dependentes em colégio militar Read More »
Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Prestação de contas de repasse de recursos da União ainda que tardia não gera ação de improbidade administrativa a ex-prefeito Read More »
Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Homem é condenado por receber seguro-desemprego durante tempo em que esteve empregado sem registro na CTPS Read More »
Renúncia feita por militar para contribuir com percentual a mais do salário para manter filhas maiores como beneficiárias não pode ser anulada Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Renúncia feita por militar para contribuir com percentual a mais do salário para manter filhas maiores como beneficiárias não pode ser anulada Read More »
