TRF1

Servidores em desvio de função devem receber diferenças remuneratórias entre os cargos

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TRF1 mantém decisão que concedeu a delegado da Polícia Federal licença para acompanhar cônjuge com exercício provisório

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Benefício previdenciário recebido de boa-fé pelo segurado em decorrência de decisão judicial não está sujeito a devolução

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Prescrição não alcança direito à aposentadoria de trabalhador rural que já cumpriu requisitos para sua concessão

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É considerado crime de latrocínio tentado mesmo que a vítima não tenha morrido ou sido atingida por disparos durante roubo

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TRF1 mantém multa do Inmetro pela comercialização de produto com quantidade menor que a informada na embalagem

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Mantida a penalidade a empresa de laticínios por disponibilizar produto com quantidade inferior ao anunciado na embalagem

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Intimação do Ministério Público é obrigatória em ação de desapropriação para fins de reforma agrária

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Valores de aplicação financeira em CDB de até 40 salários-mínimos são impenhoráveis

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É vedado o bloqueio de valores via sistema Bacen Jud de quem não foi previamente citado

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