Direito Justiça
Estudante pode prorrogar contrato do FIES até prazo máximo da graduação
TRF4 entendeu que contrato do FIES não pode ser encerrado antes do prazo máximo de graduação estipulado pela universidade
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Colégio não é obrigado a garantir vaga à gêmea que não foi sorteada
TRF4 negou pedido de pais que queriam vaga para irmã gêmea que não foi sorteada no Colégio de Aplicação da UFSC
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Sede da Ordem dos Músicos do Brasil (OMB) no Paraná pode ser penhorada
OMB terá que indenizar músico que foi expulso da autarquia em 1988
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TRF4 mantém multa à rede de supermercados que vendeu sardinhas durante defeso
Supermercados Bistek terá que pagar multa ao Ibama por vender sardinhas durante o período de defeso sem comprovação legal
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