Direito Justiça
Sindicato vai restituir valor total de contribuições cobradas de empresas sem empregados
Apesar de só ter ficado com 60% do total, o sindicato arrecadou todo o valor.
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Valores pagos a mecânico serão limitados aos indicados por ele na ação trabalhista
Ele havia atribuído valores específicos a cada parcela.
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Ministro anula decisão que obriga filmagem para ingresso em domicílio de suspeitos
Segundo o ministro Alexandre de Moraes, a exigência sobre o tema da inviolabilidade domiciliar não está prevista na Constituição.
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Supremo define limites para entrada da polícia em domicílio sem autorização judicial
Segundo a tese, firmada em recurso com repercussão geral, a medida só é lícita quando devidamente justificada, quando há indicação de flagrante delito, sob pena de responsabilidade do agente ou da autoridade e de nulidade dos atos praticados.
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