Acesso da Receita Federal a dados bancários não resulta em quebra de sigilo, mas sim transferência de sigilo da órbita bancária para a fiscal, ambas protegidas contra o acesso de terceiros.
Até o momento, já foram proferidos seis votos pela constitucionalidade da norma questionada e um em sentido contrário. A análise do tema será concluída na sessão plenária da próxima quarta-feira.
Julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários será retomado na próxima quarta (24) Read More »
Plenário analisa cinco processos que questionam a Lei Complementar 105/2001. O julgamento será retomando na sessão da quinta-feira (18) com voto dos relatores e dos demais ministros.
STF inicia julgamento sobre acesso do Fisco a dados bancários sem ordem judicial Read More »
Conforme o relator, ministro Ricardo Lewandowski, a ADPF ajuizada pelo partido Rede Sustentabilidade não preenche requisitos legais para tramitação.
Para a PGR, decisão do presidente do STF extrapolou o pedido na reclamação, além de tratar situações diversas como semelhantes
Critério etário é considerado discriminatório
Empregado demitido em razão da idade deverá ser reintegrado Read More »
De acordo com a SDI-2, a empresa não comprovou a insuficiência econômica.
Empresa em recuperação judicial precisa realizar depósito prévio em ação rescisória Read More »
