Direito Justiça
Pagamento de prêmios em “vale-cerveja” não caracteriza indução ao alcoolismo
Embora a prática tenha sido considerada reprovável, não houve comprovação de dano.
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Empresas de vigilância de MS não não podem aplicar jornada em regime de tempo parcial
Não há previsão nas normas coletivas da categoria.
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Banco de horas de encanador é válido apesar do pagamento de horas extras
A norma coletiva que previu o regime de compensação também autorizou as horas extras
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TST admite flexibilização de jornada na indústria de panificação em Joinville (SC)
O regime de compensação estabelecido não extrapola os limites da Constituição.
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Estado do Ceará questiona suspensão do recolhimento do Difal/ICMS
É a quarta ação recebida pelo STF sobre a matéria.
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Decisões da Justiça de SP desrespeitam jurisprudência do STF sobre cobrança do diferencial de alíquota de ICMS, diz MPF
Para subprocurador-geral da República Luiz Augusto Santos Lima, houve erro de interpretação da decisão pelo Supremo