Direito Justiça
União deve fornecer remédio de alto custo a portadora de esclerose múltipla
Para magistrados do TRF3, paciente comprovou a necessidade e impossibilidade de custear o tratamento
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Passageira pode embarcar em avião com seu cão de apoio emocional, decide TJSP
Aplicada mesma norma referente a cães-guias.
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Empresa deve restituir taxa de franquia cobrada indevidamente, decide TJSP
Contrato de franchising sequer chegou a ser firmado.
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Ofensas genéricas não impedem condenação de confecção por assédio moral
Ficou caracterizada conduta abusiva da gerente da empresa
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Aprendizagem: empresa de segurança de Brasília (DF) é condenada por não cumprir cota
A atividade de vigilância não é incompatível com contratação de aprendizes
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