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Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Áreas de proteção ambiental devem ser contabilizadas para apuração de valor de indenização de desapropriação por utilidade pública Read More »
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Exige-se juízo de certeza para condenação pelo crime de estelionato por compensação de cheque nominativo fraudado Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro Exige-se juízo de certeza para condenação pelo crime de estelionato por compensação de cheque nominativo fraudado Read More »
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