A decisão segue o entendimento de que dispositivos das Cartas estaduais que atribuam foro por prerrogativa de função a autoridades não previstas na Constituição Federal são inconstitucionais.
Para a 4ª Turma, a relação era de natureza comercial.
Afastada terceirização em contrato de transporte de mercadoria Read More »
Foram julgados, em média, 1.746 processos por dia útil de trabalho. Reportagem do Revista TST mostra as principais ações no período.
TST julga 250 processos por hora na pandemia Read More »
O valor pago ultrapassava a metade do salário do empregado.
Valor pago a eletricista a título de aluguel de veículo tem natureza salarial Read More »
