O argumento é que a interrupção da cobrança, prevista na Lei Complementar 190/2022, é desnecessária e prejudica estados que arrecadam menos.
Governo de Alagoas contesta interrupção do recolhimento do Difal/ICMS Read More »
Segundo a Abimaq, a cobrança só pode ser realizada em 2023, pois a lei foi publicada este ano.
Indústrias de máquinas contestam cobrança de diferencial de ICMS em 2022 Read More »
Para evitar insegurança jurídica, decisão passa ter efeitos a partir de 2022.
Lei complementar é obrigatória para cobrança de diferenças do ICMS Read More »
Na sessão de hoje, os ministros Dias Toffoli e Marco Aurélio, relatores dos processos, consideraram inadequada a regulamentação da matéria por meio de convênio com o Confaz.
STF começa a julgar necessidade de lei complementar para cobrança da diferenças do ICMS Read More »
Considerada inapta pelo médico da empresa, ela ficou na situação conhecida como “limbo jurídico-previdenciário”
Empresa é condenada por recusar retorno de auxiliar de limpeza após alta do INSS Read More »
TRT havia indeferido a garantia porque apólice tinha prazo final.
Prazo de vigência não afasta eficácia de seguro fiança bancário Read More »
