Direito Justiça
STF reitera necessidade de consulta prévia para desmembramento de municípios
Plenário também decidiu que a EC 57/2008 não autoriza que município cobre IPTU de contribuinte da área incorporada sem prévia consulta às populações envolvidas.
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RE que discute desmembramento de municípios sergipanos tem repercussão geral
Em recurso apresentado ao STF, município de Aracaju pleiteia o direito de efetuar a execução do IPTU supostamente devido por contribuinte de outro município, alegando que o povoado onde se localiza o imóvel objeto da cobrança do tributo pertence a Aracaju.
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Cargos de comando na Polícia Civil de Sergipe são exclusivos de delegados de carreira
Por unanimidade, o colegiado julgou parcialmente procedente a ação ajuizada pela Confederação Brasileira de Trabalhadores Policiais Civis.
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Ministro André Mendonça cancela audiência pública após revogação de decreto sobre IPI
O Decreto federal 11.047/2022 foi revogado pelo Decreto federal 11.055/2022, que já é alvo de outra ação no STF.
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Solidariedade e governo do Amazonas questionam decretos federais que reduziram IPI
Em duas novas ações sobre o tema, o partido e o estado alegam que a redução afeta o equilíbrio competitivo da Zona Franca de Manaus.
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TRF3 mantém obrigação estatal de fornecer medicamento para tratamento de câncer
Sexta Turma do TRF3 rejeitou agravo da União contra decisão da Justiça Federal de São Paulo
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