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Responsável técnico e inscrição em conselho são desnecessários se pet shop não exerce medicina veterinária

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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ANAC deve calcular novo valor e aplicar multa única a dono de aeronave que cometeu dezenove infrações

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ANAC deve calcular novo valor e aplicar multa única a dono de aeronave que cometeu dezenove infrações Read More »

Aposentadoria por idade híbrida é garantida a segurado que comprovou ter trabalhado na cidade e no campo

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Decisão dos Juizados Especiais Federais não é passível de anulação via ação rescisória

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Obesidade não pode ser fator de eliminação em concurso público

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Ser incluído em contrato social como gestor não é suficiente para condenação por sonegação previdenciária

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Lei especial que institui piso salarial para determinadas categorias deve ser interpretada de forma restritiva

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino

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As diferenças salariais devem abranger o chamado salário-utilidade

Aluguel de casa e carro são considerados para equiparação salarial de diretor com colega argentino Read More »

Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação

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Para a 1ª Turma, o caso não tem transcendência.

Banco não consegue homologar acordo após empregada desistir da negociação Read More »

Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

A empresa é apenas tomadora de serviço

Petrobras não pode ser incluída em dissídio de greve de prestadores de serviços Read More »

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