TRF1 suspende decisão que havia determinado quebra de sigilo de advogado
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Direito Justiça
Porto de Santos poderá requisitar livremente trabalhadores a partir de março
A matéria já havia sido julgada pela SDC em 2015.
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Dispensa de metalúrgica com deficiência em grupo de 500 empregados não foi discriminatória
A medida foi motivada pela retração no mercado.
Agente de sociedade de crédito não é enquadrado como financiário
Serviço de microcrédito produtivo descaracterizou a sociedade como instituição financeira.
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Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três período
A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.
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Plenário reafirma jurisprudência sobre responsabilidade civil do Estado pelas atividades de cartórios
A maioria seguiu o voto do relator, ministro Luiz Fux, pelo desprovimento do recurso extraordinário interposto pelo Estado de Santa Catarina contra sua condenação ao dever de indenizar cidadão em decorrência de ato praticado por cartório. A matéria tem repercussão geral reconhecida.