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Falta de indeferimento expresso implica reconhecimento tácito de gratuidade de Justiça

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Prazo prescricional para fiador cobrar afiançado é o mesmo do contrato original

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Dano moral indireto: quem pode pedir reparação por morte ou por ofensa a um ente querido?

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Não cabe agravo de instrumento contra decisão que afasta ilegitimidade passiva de litisconsorte

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Profissionais de empresas privadas podem usar nome de “bombeiro civil

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Prazo para pedir devolução por cobrança indevida de serviços de telefonia não contratados é de dez anos

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Adicional de 25% deve ser pago a todo aposentado que precise da ajuda permanente de terceiros

1 Comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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TRF4 confirma liminar que determinou custeio de cirurgia cardíaca pela União, pelo estado do RS e pelo município de Porto Alegre

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Para Terceira Turma, não cabe indenização em casos de roubo e sequestro em rodovia pedagiada

Deixe um comentário / Direito Justiça / Dr. Rafael Costa Monteiro

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Vigilante de carro forte vai receber verbas trabalhistas de diversos tomadores de serviço

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O empregado prestava concomitantemente serviços para várias empresas.

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