Repetitivo vai definir limite de desconto em empréstimo consignado de militar
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Direito Justiça
Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços
A decisão priorizou o princípio de acesso à Justiça e a condição econômica do empregado.
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Município tem recurso admitido por contrariedade a tese do STF em tema de repercussão geral
Para a 6ª Turma, as teses de repercussão geral têm a mesma força das súmulas vinculantes do STF.
TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento
Isenção tributária deve decorrer de lei.
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Decisão sobre mudanças na contratação de servidores públicos é destaque no Supremo na Semana
O episódio #133 está disponível nas principais plataformas de áudio e no YouTube.