STF determina ao governo do RJ que apresente imagens de operação nos Complexos do Alemão e da Penha
Ministro Alexandre de Moraes também determina que MP estadual esclareça sua participação em todas as fases da operação
Direito Justiça
STF dá prazo de 24 meses para que Congresso edite lei sobre mineração em terras indígenas
Decisão do ministro Flávio Dino reconhece a omissão legislativa na regulação da matéria e estabelece regras provisórias que valerão até a edição da lei
Casal deve ser indenizado após ônibus ser apreendido em viagem
Veículo foi interceptado pelo DER-MG quando estava no percurso entre BH e Juiz de Fora
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Justiça reduz jornada sem corte salarial para servidora que tem filha com deficiência
Decisão de 1º grau foi mantida pela 1ª Câmara de Direito Público do TJSC
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Clínica médica que presta serviços hospitalares pode recolher IRPJ e CSLL com alíquotas de 8% e 12%
Decisão reconheceu aplicabilidade de benefício fiscal que permite redução da alíquota base dos tributos
TRF3 confirma concessão de benefício assistencial a menina com deficiência
Decisão considera julgamento sob perspectiva de gênero, condição de indígena e Política Nacional de Cuidados
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