Direito Justiça
Rede de hotéis indenizará hóspede que teve mala subtraída em recepção
Terceiro entrou no local para cometer o delito.
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TJPR CONDENA PAIS POR PRATICAREM ENSINO DOMICILIAR
Lei estadual que permitia a prática foi considerada inconstitucional
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Jogador banido do “Free Fire” por uso de programa ilegal não será indenizado
Software que dava vantagens indevidas foi detectado em mais de 90 partidas do jogador
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STF valida limites para dedução de despesas com educação na declaração de IR
Para relator da ação, ministro Luiz Fux, a isenção total da despesa, como queria a OAB, agravaria o financiamento da educação pública
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Supremo recebe ADI contra limites de dedução com educação no Imposto de Renda
OAB questiona no STF dispositivos da Lei 9.250/1995 (com a redação dada pela Lei 12.469/2011) que estabelecem limites de dedução no Imposto de Renda da Pessoa Física de despesas com instrução do contribuinte e seus dependentes.
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