Direito Justiça
TNU decide que contribuição abaixo do valor mínimo mensal não impede reconhecimento da qualidade de segurado
O pedido de uniformização foi julgado na sessão de 16 de outubro
Turma Nacional de Uniformização fixa tese sobre benefício de aposentadoria por idade
O pedido de uniformização foi julgado pelo Colegiado da TNU na sessão de 16 de outubro
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Lavrador poderá ajuizar ação trabalhista no local onde mora, e não onde prestou serviços
A decisão priorizou o princípio de acesso à Justiça e a condição econômica do empregado.
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Município tem recurso admitido por contrariedade a tese do STF em tema de repercussão geral
Para a 6ª Turma, as teses de repercussão geral têm a mesma força das súmulas vinculantes do STF.
TJSP mantém cobrança de IPTU de companhia de saneamento
Isenção tributária deve decorrer de lei.
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