Justiça concede teletrabalho integral e redução de jornada a empregada com TEA
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Direito Justiça
Produtos populares têm alíquotas de ICMS reduzidas independente de embalagens ou preço
Café em cápsula, requeijão, diferentes tipos de queijo, pães e seus derivados, vinagre e sardinha em lata, entre outros produtos, para TJSC, são beneficiados por lei estadual
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Dono de área que transformou propriedade em lixão vai pagar danos ambientais e morais
Atividade poluidora e sem licença prévia atingiu também área de Reserva Legal
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Homem que participou de assalto com violência contra idosa e criança com TEA é condenado
Vítimas foram amarradas, agredidas e ameaçadas em Joinville. Réu recebeu 17 anos de prisão
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Cliente que caiu em piso engordurado de restaurante deve ser indenizada
Mulher sofreu lesões e alegou que o piso não estava devidamente sinalizado
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Conversas de aplicativo são aceitas como prova em atos de improbidade administrativa
Três agentes públicas foram condenadas por garantir contratação e remuneração ilícita
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Mantida responsabilidade da Petrobras por indenização à viúva de mergulhador terceirizado
Empresa prestadora de serviços deixou de existir durante a tramitação do processo
