TST afasta penhora de vagas de garagem vinculadas a bens de família
Sem matrícula própria no registro de imóveis, elas são impenhoráveis
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TST
TRIBUNAL SUPERIOR DO TRABALHO
Mantida decisão que negou nulidade por notificação em nome de advogado diferente do indicado
O banco não questionou a matéria no momento processual adequado
Frigorífico indenizará empregado por falta de privacidade em barreira sanitária
Ele tinha de transitar em roupas íntimas na troca das vestimentas.
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Herdeiros não provam vínculo de emprego de orientador de estádio com o Inter
O trabalho foi considerado eventual e sem subordinação
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Ação de cumprimento individual seguirá prescrição da ação civil pública originária
A Sexta Turma baseou a decisão em Súmula do STF.
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Ação por perdas na aposentadoria de analista será julgada pela Justiça do Trabalho
Segundo a 3ª Turma, os prejuízos na complementação de aposentadoria decorrem de ato ilícito da empresa
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Uso de marca por conveniada não implica responsabilidade subsidiária da FGV
Para a 4ª Turma, a situação não se equipara à terceirização.
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Eletricitário receberá diferenças entre o salário prometido e o efetivamente pago
Para a 7ª Turma, houve violação do princípio da boa-fé objetiva
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Dona de apartamento penhorado não consegue provar que o alugava para subsistência
Recurso foi rejeitado por não haver prova de violação de lei.
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Enfermeira com jornada reduzida não tem direito a diferenças salariais em relação ao piso
A adequação do salário à redução da jornada é constitucional