Ausência de aprovação em concurso público torna nula contratação em Conselho Regional
A situação dá direito apenas ao saldo de salários e ao FGTS.
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TRT4
Falta de assistência do sindicato afasta deferimento de honorários advocatícios
A assistência é um dos requisitos, ao lado da insuficiência econômica.
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Pagamento em parcela única permite reduzir valor de pensão mensal vitalícia
O cálculo considerou o salário, a expectativa de vida e, também, o princípio da proporcionalidade.
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Gerente-geral de agência bancária não obtém direito a jornada de 6h
Apesar de a agência ser de pequeno porte, ele era a autoridade máxima.
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Afastada a reintegração de empregado do Banrisul dispensado sem motivação
Como empregado público regido pela CLT, ele não tem direito à estabilidade.
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Aposentado será indenizado por ter plano de saúde cancelado
O estatuto da operadora previa a manutenção do benefício.
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Industriário receberá pagamento em dobro das férias divididas em três período
A divisão ocorreu antes da Reforma Trabalhista, e um dos períodos teve dois dias.
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Empresa é condenada em danos morais coletivos por descumprir regras sobre jornada
Ela descumpriu de forma reiterada a legislação trabalhista.
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