TRT4

5ª Turma aplicou norma do Estatuto da Criança e do Adolescente que prevê foro no domicílio

Com pouca compreensão da língua portuguesa, ele assinou procuração usada para simular ação trabalhista

Ente público não tomou providências para que ofensas cessassem

Recebimento de boa-fé não autoriza o desconto

Decisão segue tese vinculante firmada pelo TST

Ele tinha poderes especiais de gestão, inclusive procuração do banco para aplicar punições disciplinares

Tese fixada em recurso repetitivo servirá de referência para os demais processos sobre o mesmo tema na Justiça do Trabalho

Para a 3ª Turma, exigência não é prevista em lei e constitui discriminação

Assédio moral foi comprovado por depoimentos de colegas, que também eram alvos da prática

Não havia acordo firmado previamente nesse sentido, e ela não era responsável direta por processos