Porteiro que perdeu ação contra a UFRN deve pagar honorários advocatícios
O desconto incidirá sobre todos os créditos, e não apenas os de natureza não alimentícia
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TRT21
Sem acordo para jornada 12×36, empregador terá de pagar horas extras a cuidadoras
Nesse tipo de jornada, a lei exige o documento escrito
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Condenação por litigância de má-fé não afasta direito de empregada doméstica à justiça gratuita
Cada instituto tem normatização própria e distinta.
Auxílio-creche para pais: acordo pode prever benefício só em casos especiais
Para a 1ª Turma, a restrição não viola o princípio da isonomia.
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Justiça do Trabalho vai julgar ação contra bloqueio de motorista em aplicativo de passageiros
Ele teve a conta bloqueada pela plataforma 99 sem prévia comunicação