Produtora de sal não apresenta cartões de ponto e terá de pagar horas extras a auxiliar de escritório
Obrigação de controle de jornada é definida pelo total de empregados, e não por unidade
TRT21
Adicional de periculosidade para motociclistas dispensa regulamentação prévia
Em julgamento de recurso repetitivo, TST decidiu que o dispositivo da CLT que prevê a parcela é autoaplicável
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Empregada doméstica terá direito a horas extras por falta de controle de jornada
Lei das Domésticas exige que empregador mantenha registro de horário
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Assistente que ficou grávida durante contrato de aprendizagem tem estabilidade reconhecida
Proteção contra dispensa arbitrária da gestante independe da modalidade do contrato
RMNR da Petrobras: TST declara tese de 2018 superada diante de entendimento do STF
Para o STF, é legítima a inclusão de adicionais constitucionais na base de cálculo da parcela
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Empresa pública não tem de seguir previsão da Lei Orgânica de Belo Horizonte
Normatização de direitos de servidores públicos é prerrogativa da chefia do Poder Executivo
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