Terceira Turma condena CST subsidiariamente por acidente de operário de empreiteira
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TRT12
3ª Câmara: empresa deve indenizar trabalhador que ficou com “braço dobrado” resultante de acidente
Sem nunca mais conseguir estender o antebraço completamente, autor argumentou que lesão gera vergonha e desconforto social, atraindo “olhares de terceiros”
TST mantém nulidade de acordo que liberava seguro-desemprego depois do prazo
A lei impede a concessão do benefício passados 120 dias da dispensa
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TRT12 – 6ª Câmara mantém justa causa de empregado que acendeu cigarro em área proibida e queimou colega
Brincadeira ou não, colegiado entendeu que o risco era claro, e o trabalhador estava ciente dos perigos associados à conduta
Sindicato de bancários pode mover ação para discutir adicional de transferência
Para a 5ª Turma, o sindicato tem legitimidade ampla e irrestrita para defender os direitos da categoria
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TRT12 – Citação entregue a empregado desconhecido dos réus é válida
Aplicando “Teoria da Aparência”, colegiado considerou que documento pode ser recebido por qualquer indivíduo que não negue capacidade para tanto
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Vigilante que recebeu colete à prova de balas inadequado receberá indenização
Segundo o empregado, o colete tinha apenas a capa, sem as placas de proteção.
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TRT12 – 5ª Câmara nega pedido de apreensão de CNH e passaporte de devedor trabalhista
Mantendo decisão de primeiro grau, colegiado entendeu que aplicação de medidas coercitivas deve ser regida pelos princípios de proporcionalidade e razoabilidade
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Bancário que aderiu a PDI não consegue anular quitação geral do contrato de trabalho
A decisão da 7ª Turma segue o entendimento do STF sobre o caso
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