TRT12
1ª Câmara/TRT12: destinado ao sustento do devedor, auxílio-alimentação não pode ser penhorado
Para magistrados das duas instâncias que julgaram o caso, natureza da verba não é determinante para decidir sobre o que pode ou não ser penhorado, e sim sua destinação
Mensagens em e-mail de professor podem ser utilizadas como prova para descaracterizar assédio
As mensagens foram rastreadas pela empregadora no e-mail corporativo de outro empregado.
6ª Câmara afasta penhora de aposentadoria por risco de comprometer subsistência da devedora
Colegiado entendeu que bloqueio de valores para pagamento de dívida trabalhista deve ser realizado considerando as particularidades de cada caso
Acordo entre indústria em recuperação judicial e conferente é inválido
Para a SDI-2, transações com empresas nessa situação devem ser habilitadas no juízo empresarial
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TST afasta determinação de que sindicato forneça informações não previstas em lei
A exigência foi considerada ilegal e abusiva.
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Técnico de enfermagem receberá em dobro por trabalho em feriados
Segundo entendimento do TST, o empregado do regime de 12 x 36 horas tem direito à dobra salarial.
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Oficiais interinos de cartório não são responsáveis por débitos trabalhistas, decide TRT12
Para colegiado, responsabilidade é exclusiva do estado, pois a nomeação de interinos visa apenas à continuidade do serviço público, sem provimento do cargo vago