TRF1

Beneficiária da justiça gratuita não é isenta do pagamento dos ônus sucumbenciais

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Efeitos do Certificado de Filantropia retroagem à data do requerimento

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Candidato aprovado possui somente expectativa de direito à nomeação se não surgirem novas vagas no prazo de validade do concurso

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Importador de Lamborghini é condenado a pagar multa por declarar o valor inferior que o correto

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Negado acesso de advogado a informações sigilosas em processo administrativo minerário

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Aplicação do princípio do aproveitamento dos prazos processuais não se aplica em caso de erro grosseiro

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Detento precisa de autorização de penitenciária para produzir obras literárias

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Instituições de ensino são condenadas a pagar indenização por danos morais coletivos

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Uso de aspas em palavras estrangeiras aportuguesadas não é indicado em concursos públicos

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