Empresa de móveis não poderá utilizar nome de empreendimento em sua propaganda, decide TJSP
Requerida deverá esclarecer como obteve celular de clientes.
TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
Honorários advocatícios mensais e sujeitos a êxito podem ser pagos por cessão de direitos a créditos de precatórios, decide TJSP
Desde que posteriores a pedido de recuperação judicial.
TJSP anula parte de autos de infração por débitos tributários de clubes de futebol
Julgamento recente analisou multas contra o Corinthians
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Cantor não poderá utilizar marcas ligadas à banda da qual era integrante, decide TJSP
Pagamento de indenização e multa foram afastados.
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TJSP reconhece responsabilidade exclusiva de construtora por problemas em pavimentação de loteamento
1ª Câmara Empresarial analisou solidariedade interna.
Tribunal não reconhece direito a imunidade recíproca da Sabesp em Itanhaém
Empresa está sujeita a regime próprio das empresas privadas.
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OE julga inconstitucional lei de assistência jurídica gratuita para policiais
Norma feria atribuições constitucionais da Defensoria Pública.
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