Juiz reconhece direito de escritório de advocacia ao pagamento de ISS fixo
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TJSP
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DE SÃO PAULO
OE mantém cobrança de ISS em importação de serviço de consultoria
Julgamento foi realizado nesta quarta (23)
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Mãe será indenizada por erro médico no pré-natal
Bebê nasceu com anomalias não diagnosticadas.
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Mantida decisão que extinguiu execuções fiscais em lote no Município de Santos
Expediente administrativo previsto em normativos.
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Candidata que perdeu fase de nomeação por estar com Covid-19 não poderá ser desclassificada de concurso público, decide TJ/SP
Prefeitura de São Sebastião continuará processo de admissão.