Plenário confirma decisão que limita candidatos a cargos diretivos no TJ-MG
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STF
SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
Tribunais têm autonomia administrativa para definir regras de eleição de seus dirigentes
Entendimento foi reafirmado pelo Supremo no julgamento de ação ajuizada contra dispositivo do regimento interno do TRT da 15ª Região.
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