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Exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro Exaurimento da via administrativa não constitui pré-requisito para a propositura da ação Read More »
Mutuários incluídos em cadastro negativo por falha de instituição financeira têm direito à indenização por dano moral Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro Mutuários incluídos em cadastro negativo por falha de instituição financeira têm direito à indenização por dano moral Read More »
RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo credor podem ser requisitados de novo e não se sujeitam a prazo prescricional Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro RPVs e precatórios não retirados há mais de dois anos pelo credor podem ser requisitados de novo e não se sujeitam a prazo prescricional Read More »
Paciente com câncer consegue no TRF1 o direito a medicamento Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro Paciente com câncer consegue no TRF1 o direito a medicamento Read More »
Contratação de funcionário terceirizado para a Caixa não gera o direito de aprovada em concurso para cadastro reserva ser nomeada Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro Contratação de funcionário terceirizado para a Caixa não gera o direito de aprovada em concurso para cadastro reserva ser nomeada Read More »
Hospital sem fins lucrativos não pode ter ativos financeiros bloqueados para pagamento de dívidas não tributárias Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro Hospital sem fins lucrativos não pode ter ativos financeiros bloqueados para pagamento de dívidas não tributárias Read More »
União, estado e município devem fornecer medicamento de alto custo mesmo que este não conste na lista do SUS Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro União, estado e município devem fornecer medicamento de alto custo mesmo que este não conste na lista do SUS Read More »
É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro É possível nova ação previdenciária caso o autor consiga mais provas para obter o benefício Read More »
Instituição de ensino deve providenciar contratação emergencial de intérprete de Libras para atender a alunos com deficiência auditiva Deixe um comentário / JFMG / Dr. Rafael Costa Monteiro Instituição de ensino deve providenciar contratação emergencial de intérprete de Libras para atender a alunos com deficiência auditiva Read More »