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Exigência de apresentação de CNH com indicação de limitação física compatível para a isenção do IPI extrapola a imposição estabelecida por lei Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro Exigência de apresentação de CNH com indicação de limitação física compatível para a isenção do IPI extrapola a imposição estabelecida por lei Read More »
Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro Acúmulo de mais de 60 horas de trabalho semanais pode prejudicar qualidade do serviço prestado e saúde dos servidores Read More »
TRF1 garante direito a servidora da Saúde de ocupar dois cargos públicos Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro TRF1 garante direito a servidora da Saúde de ocupar dois cargos públicos Read More »
Juiz pode acolher cálculo elaborado pela contadoria judicial em execução judicial por ser matéria de ordem pública Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro Juiz pode acolher cálculo elaborado pela contadoria judicial em execução judicial por ser matéria de ordem pública Read More »
A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro A lei vigente na data do óbito do instituidor de pensão por morte deve ser aplicada para o caso de concessão desse benefício Read More »
Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro Ex-cônjuge tem direito à pensão por morte se comprovada sua dependência econômica à época do óbito do servidor Read More »
Mantida a improcedência do pedido de condenação da União ao pagamento de multa pecuniária decorrente da não quitação em parcela única do saldo remanescente de precatórios Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro Mantida a improcedência do pedido de condenação da União ao pagamento de multa pecuniária decorrente da não quitação em parcela única do saldo remanescente de precatórios Read More »
TRF1 nega pensão por morte a filha maior de 21 anos com renda própria e que não comprovou invalidez Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro TRF1 nega pensão por morte a filha maior de 21 anos com renda própria e que não comprovou invalidez Read More »
TRF1 mantém indenização a anistiado destituído do cargo pelo regime militar Deixe um comentário / JFDF / Dr. Rafael Costa Monteiro TRF1 mantém indenização a anistiado destituído do cargo pelo regime militar Read More »