Responsabilidade pelo vício do produto é solidária entre fabricante e comerciante
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Direito Justiça
Município é condenado por recusar volta de empregada ao trabalho após licença
A situação é conhecida como “limbo jurídico”.
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Acionista minoritário da Petrobrás não tem direito a indenização em caso de prejuízo financeiro indireto
TRF4 extinguiu o processo por entender que o acionista minoritário da Petrobrás não tem direito a indenização em caso de prejuízo financeiro indireto.