Juiz não pode ser punido com multa do CPC por ato atentatório ao exercício da jurisdição
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Direito Justiça
TRF4 mantém suspensão da pesca industrial de tainha em Santa Catarina e amplia restrições
TRF4 suspendeu a safra da tainha em Santa Catarina até que o SisTainha seja reeestabelecido plenamente. A decisão também restringe a pesca para embarcações com irregularidades no CTF e PREPS.