Prefeitura tem responsabilidade por dívida trabalhista em contrato não fiscalizado
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Direito Justiça
STF afasta uso de operações de crédito com bancos públicos para pagamento de pessoal no RJ
O dispositivo analisado consta da lei estadual que autoriza a privatização da Companhia Estadual de Águas e Esgotos (Cedae)
Norma que revoga exigência de plebiscito para privatizações no RS é constitucional, decide STF
O Plenário entendeu que a supressão da consulta plebiscitária não torna a decisão pela desestatização menos democrática.
Empresa de logística vai indenizar ajudante de entrega que recebia valores
Ele se expunha ao risco sem treinamento específico para a função
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Empresa criada durante recuperação judicial responderá por dívidas da antecessora
Ficou configurado, no caso, a existência de grupo econômico
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