STF invalida norma mineira que atribui foro por prerrogativa de função a chefe da Polícia Civil
O Plenário aplicou jurisprudência atual da Corte sobre a matéria à norma da Constituição de Minas Gerais.
Direito Justiça
Contrato temporário desvirtuado leva a reconhecimento de vínculo de emprego de bancário
Não houve prova da excepcionalidade para autorizar essa modalidade de contratação
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Banco é condenado por expor gerente a ócio forçado por cinco anos
A 5ª Turma manteve a condenação, mas reduziu o valor da indenização
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Ações que questionam indulto individual a deputado Daniel Silveira serão julgadas diretamente no Plenário, decide relatora
Ministra Rosa Weber pediu informações ao presidente da República em 10 dias, conforme Lei 9.868/99. Depois, AGU e PGR terão cinco dias cada para manifestação. Não há previsão de data para julgamento.
Defesa de Daniel Silveira deve se manifestar em 48h sobre descumprimento de medidas cautelares, decide relator
Ministro Alexandre de Moraes também determinou que a defesa inclua na ação penal o decreto de indulto, necessário para análise de extinção de punibilidade antes da publicação do acórdão.