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Motorista-entregador não tem direito a ressarcimento por danos morais por receber pagamento de mercadorias

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Repetitivo discute incidência de juros remuneratórios na repetição de indébito em contratos de mútuo feneratício

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Mantida indenização de R$ 20 mil a passageiro após pane elétrica em trem de São Paulo

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OAB terá de aceitar inscrição definitiva de bacharel acusado de homicídio

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TRF3 confirma direito de remoção de servidor entre Universidades Federais por problema de saúde do filho

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Autor da ação busca se aproximar da família e prestar auxílio à esposa nos cuidados da criança, portadora da Síndrome de Aircardi-Goutières

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Reformada sentença que impediu a prorrogação do Fies para estudante de Medicina que precisava fazer estágio supervisionado

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Decreta-se a prescrição intercorrente na suspensão da ação executiva fiscal por um ano seguido do arquivamento provisório pelo prazo de cinco anos

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Permitida a transferência da propriedade de arma de fogo de pai para filho e o registro no Sinarn

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Justiça do Trabalho goiana afasta pagamento de diferenças salariais a analista por não haver prestação de serviços exclusivos de engenheiro

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Mulher com renda superior a 40% do teto do INSS consegue benefício de justiça gratuita

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