Tribunal Pleno do TRT-PR aprova Tese Jurídica e julga Arguição de Inconstitucionalidade
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Direito Justiça
Decisão do TJPR aplica “Teoria do Desvio Produtivo do Consumidor”
Tribunal considerou que a operadora perturbou a paz de ex-cliente ao obrigá-lo a gastar seu tempo útil em tentativas frustradas de interromper cobranças indevidas, condenando a empresa de telefonia ao ressarcimento civil por dano moral
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Dever de prestação de contas da OAB perante o TCU é tema de repercussão geral
Em sua manifestação, o ministro Marco Aurélio (relator) ressaltou a necessidade de pronunciamento do Supremo sobre a matéria. O mérito do recurso será submetido a posterior julgamento pelo Plenário físico do STF.
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