Direito Justiça
Liminar suspende lei que cria Parque Municipal do Minhocão
Decisão foi proferida em Ação Direta de Inconstitucionalidade.
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Omissão na contratação de pessoas com deficiência é considerada discriminatória
A empresa foi condenada por dano moral coletivo
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Suspenso julgamento sobre validade de normas que extinguem conselhos da administração pública federal
Os nove ministros que votaram na sessão desta quarta-feira (12) entendem que colegiados previstos em lei só podem ser extintos com a edição de nova lei.