Direito Justiça
Lei que alterou regras sobre atividade de tradutores e intérpretes públicos é questionada no STF
Em ADI, a Federação Nacional dos Tradutores e Intérpretes Públicos (Fenatip) aponta diversas inconstitucionalidades na norma de 2021.
Supremo valida leis de MS e do AC sobre poder de requisição da Defensoria Pública
Em decisão unânime, o Plenário seguiu o voto do relator, ministro Ricardo Lewandowski, que aplicou aos casos jurisprudência pacífica da Corte sobre a matéria.
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PGR questiona leis estaduais sobre atuação das Defensorias Públicas
O procurador-geral da República sustenta que as normas atribuem aos defensores públicos poderes que advogados privados, em geral, não detêm.
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União deverá antecipar honorários periciais em processo de beneficiário da justiça gratuita
O beneficiário terá responsabilidade remanescente pelo ressarcimento da despesa, caso obtenha créditos em outra ação.
Falta de baixa na carteira de jardineiro não justifica indenização por danos materiais
Ele não conseguiu comprovar que isso o teria impedido de obter novo emprego.
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