Procuradores de PE podem receber honorários de sucumbência
A parcela foi julgada constitucional, desde que a soma com os subsídios não ultrapasse o teto.
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Direito Justiça
STF define tese sobre direito de procuradores estaduais ao recebimento de honorários de sucumbência
A tese foi fixada em sessão virtual, após o julgamento de ações relativas a normas do Amazonas, do Piauí e de Sergipe.
Benefícios concedidos por leis locais podem ser suspensos por normas federais, diz MPF
Lei federal 157/2016 instituiu alíquota mínima de 2% para cobrança de ISS e revogou benefícios fiscais concedidos pelo município do Rio
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Ministra Rosa Weber encaminha ao relator ação da Conamp contra lei que prevê crime de violência institucional
Para a entidade, a norma traz insegurança jurídica para a investigação penal ao punir procedimentos “desnecessários, repetitivos ou invasivos”.
TRF3 assegura aposentadoria por invalidez a segurada com patologia degenerativa da coluna
Para magistrados, foram preenchidos os requisitos legais para concessão do benefício
Partido questiona lei de Goiás que cobra do monitorado despesas com tornozeleira eletrônica
A cobrança é direcionada a acusados, presos ou condenados, e a norma também disciplina valores, prazos, reajustes e formas de pagamento.